LEI N.º 7.275, DE 27 DE MAIO DE 1964

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em 2 (dois) exercícios financeiros, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar obras educacionais do Município de Nova Russas.

Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo terá a seguinte destinação: Patronato Auxilium: Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros); Ginásio Monsenhor Tabosa: Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e Escola Normal N. Senhora Auxiliadora: Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2.º - O pagamento do crédito constante deste artigo deverá ser feito ao representante legal das entidades beneficiárias, devendo ser pago de uma só vez ou parceladamente.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 27 de maio de 1964.

Mauro Benevides – Presidente