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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.428, DE 21 DE JULHO DE 1964 (D.O. 29.07.1964)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.086.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 5.086.000,00 (Cinco milhões e oitenta e seis mil cruzeiros),para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2o. — O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1965.  

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de julho de 1964

VIRGÍLIO TAVORA

Edson Ramalho