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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.789, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 10.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 2.381.866,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e hum mil oitocentos e sessenta e seis cruzeiros), destina¬do ao pagamento de dividas de exercícios findos constantes da relação abaixo discriminada:

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência em dois exercícios financeiros.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA