LEI N.º 7.290, DE 27 DE MAIO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a título de auxílio à construção do prédio próprio do Ginásio Cotego Agostinho, de Jaguaruana. (*)

Parágrafo único - O crédito a que alude este artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1965, devendo ser pago, mediante requerimento, ao presidente do setor municipal.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara, em Fortaleza, aos 27 de maio de 1964.

Mauro Benevides – Presidente

__________

(*) - No Diário Oficial saiu publicado «COTEGO AGOSTINHO», quando parece ser 《CONEGO AGOSTINHO》