VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.514, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ Cr$ 1.045.092,80 PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito espanai da importância de Cr$ 1.045.092,80 (hum milhão, quarenta e cinco mil, noventa e dois cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação que se segue:

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de Setembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Stênio Dantas