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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$  1.297.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.- 1° — É o Chefe no Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao ao orçamento vigente o crédito especial de CR$ 1.297.000,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), para pagamento de dívidas reconhecidas na forma abaixo:

Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º terá vigência neste e no exercício financeiro próximo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA