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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 12.11.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, cora vigência neste e no exercício financeiro seguinte, um crédito es­pecial no valor de Cr$ 3.000.000.00 (Três milhões cruzeiros), des­tinado a auxiliar a Prefeitura de Pacatuba, na construção de um mer­cado em Guaiúba.

Art. 2° O credito a que se refere o artigo anterior deverá ser pago, de uma só vez. ao Prefeito do aludido Município mediante requerimento dirigido ao Secretário de Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 1962.

JOAQUIM DE FIGUEIEREDO CORREIA

Edson Ramalho