O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.493, DE 10.09.64 (D.O. 16.06.64)

REESTRUTARA A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos e funções gratificadas da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado ficam reestruturados na conformidade dos Anexos I e II que Integram esta lei.

Art. 2.° As despesas resultantes da execução desta lei correrão h conta das respectivas dotações orçamentárias, as quais deveriam ser suplementadas no caso de insuficiência de recursos.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor a partir de 1.° de setembro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacir de Aguiar

Stênio Dantas