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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.434, DE 29 DE JULHO DE 1964 (D.O. 21.08.1964)

APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PARA OBRAS DE ASFALTAGEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — São aprovados os convênios celebrados na cidade de Fortaleza, em 8 de Agosto de 1963, pelo Govêrno do Estado do Ceará com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, para obras de asfaltagem da rua Barão de Aratanha, Avenida Treze de Maio e Santos Dumont e da Rua Tibúrcio Cavalcante, nesta Capital.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de julho de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacir de Aguiar