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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.820, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de hum milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros (CR$ 1.546.752,00), destinado ao pagamento de dívidas de exercícios findos constantes da relação a seguir discriminada:

Parágrafo Único -  O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA