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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.558, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 2.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Lrgislativa decretou o eu sanciono c promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e ao exercício financeiro seguinte, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar o Colégio das Dorotéias, nesta Capital, nas festividades de seu cinquentenário.

Art. 2° — O crédito a que se relera o artigo anterior deverá ser pago de uma só vez, à Diretora do aludido estabelecimento, mediante simples requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1961.

J. DE FIGUEIREDO CORRElA

Stênio Dantas