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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.769, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 30.12.2025)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial dc Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado a auxiliar a "Casa da Juventude”, com sede na cidade de Tianguá, neste Estado, pata cumprimento de suas finalidades filantrópicas.

Art. 2.° --- A importância a que alude o artigo anterior será paga ao Presidente da entidade Beneficiada mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de dezembro de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente