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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.559, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 23.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.

Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no exercício, financeiro seguinte, um crédito especial no valor da Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Paróquia de São João do Tauape, no desenvolvimento de seu programa assistencial.

Art. 2º’ — O crédito a que se refere o artigo anterior deverá ser pago, de uma só vez, ao Vigário da aludida Paróquia, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará era vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stênio Dantas