O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 7.690, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 1.720.091,20 (hum milhão, setecentos e vinte mil, noventa e um cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de dividas já reconhecidas, constantes da relação a seguir discriminada:
N. do Pro. — Exerc. da dívida — Nome do Credor — Importância
DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA
9.531/62 1961/62 Sulamita Soldon Braga .... Cr$ 15.189,60
Cr$ 15.189.00
SECRETARIA DA JUSTIÇA
01.378/64 1962 José Milton de S. Nunes . . . CrS 7.140,00
- Cr$ 7.140,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00.804/64 1961/62 Francisco Claro . CrS 48.745.20
CrS 48.745.20
SECRETARIA DO INTERIOR
00.997/64 1962 Luís Barros Montenegro . CrS 5.446,63
CrS 5.446,60
SECRETARIA DA FAZENDA
2.863/61 1958/62 Francisco Veira Cavalcante . . CrS 148.488,40
155/61 1961/62 Hercília de Castro Costa . . . CrS 48.232,40
01.377/64 1962 José Maria H. Cavalcante . . CrS 15.292.00
23.756/63 1960 José Rolim da Nóbrega .... CrS 20.000,00
00.806/64 1960/62 Pedro Ivo Xavier Cr$ 28.920,80
2.690/59 1961/62 Rda. Girão e Silva Cr$ 34.429,30
Cr$ 295.362,90
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA
00.998/64 1962 Raimundo Pinto de Oliveira CrS 18.587,50
CrS 18.587.59
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL
12.814/62 1957/62 Gilson José L. Gondim .... CrS 292.176,20
01.000/64 1962 José Fernandes da Silva . . CrS 9.484,40
01.184/64 1962 Ramir Valente CrS 34.833.30
00.996/64 1962 Raimundo Paulo Cr$ 22.204,00
00.999/64 1961/62 Valdir Viana Barbosa . . CrS 40.105.80
CrS 398.803,70
SECRETARIA DA AGRICULTURA
27.816/63 1960 . Francisco Nogueira Babelo . . CrS 6.680,00
01.348/64 1961/62 Gladstone de Alencar Araújo CrS 34.740,40
01.385/64 1957/62 Joaquim de Castro Feitosa . . CrS 164.557,20
01.375/64 1961/62 Rocildo Nunes Fernandes . . CrS 29.772,00
CrS 235.749,60
POLICIA MILITAR DO CEARÁ
00.872/64 1959/62 Edgar Pinheiro de Abreu . . CrS 98.773,00
CrS 98.773,00'
GUARDA CIVIL DE FORTALEZA
00.848/64 1958/62 Artur Dias de Oliveira .... CrS 70.436,20
00.899/64 1960/62 João Domingos da Silva . . . CrS 35.534,50
00.897/64 1961/62 José Barros Cavalcante .... CrS 67.374,80
00.896/64 1961/62 Luiz Duarte Bezerra CrS 14.082,80
Cr$ 187.428,30
SECRETARIA DE POLÍCIA
00.923/61 1962 Alvino Moreira Chaves .... Cr$ 12.400,00
00.922/63 1963/63 Carlos Alberto Weine Cr$ 26.610,00
00.805/64 1961/62 Edilzan Castro J. de Sousa .. Cr$ 26.330,00
01.374/64 1961/62 Eduardo Augusto Sá CrS 22.172,20
00.921/64 1961/62 Fernando RÒcba Moreira .. CrS 26.610,00
00.919/64 1962 José Nery de Menezes CrS 9.000,00
00.920/64 1962 José Erimar Teixeira CrS 10.900,00
01.373/64 1960/62 José Ângelo de Melo CrS 40.419,00
00.793/64 1959/62 Pedro Gonçalves Tupinambá . CrS 43.304,00
00.792/64 1961/62 Rdo. Edilson B. de Mesquita CrS 26.304,00
00.811/64 1958/62 Temístocles Maia Cr$ 128.474,70
00.842/64 1961/62 Valdemar Viera de Andrade . CrS 26.610,00
01.376/64 1962 Valdo Barros Maia CrS 6.600,00
RESUMO:
SECRETARIA DA JUSTIÇA CrS 7.140,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CrS 48.745,20
SECRETARIA DO INTERIOR .: CrS 5.446,60
SECRETARIA DA FAZENDA CrS 295.362,90
DEP.. ESTADUAL DE ESTATÍSTICA CrS 18.587,50
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL .. CrS 398.803,70
SECRETARIA DE AGRICULTURA CrS 235.749,60
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ CrS 98.773,00
GUARDA CIVIL DE FORTALEZA CrS 187.428,30
SECRETARIA DE POLICIA Cr$ 408.865,40
TOTAL CrS 1.720.091,20
Parágrafo Único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro. .
Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re¬vogados as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1964.
VIRGÍLIO TÁVORA
Assis Bezerra