LEI N.º 7.317, DE 10 DE JUNHO DE 1964

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 915.176,80, PARA O FIM QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 915.176,80 (novecentos e quinze mil, cento e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1965.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 10 de junho de 1964.

Mauro Benevides - Presidente