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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.692, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 02.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 4.219.279,00 (quatro milhões duzentos e dezenove mli duzentos e setenta e nove cruzeiros) destinado ao pagamento de dividas de exercício findo já devidamente reconhecidas da relação abaixo discriminada:

CORRIGENDA (D.O. 22.12.1964)

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra

Liberato Moacir de Aguiar