O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.388, DE 3 DE JULHO DE 1964 (D.O. 09.07.1964)

CONFIRMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É confirmada, para todos os efeitos legais, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, de 7 de fevereiro de 1964, negando registro ao decreto executivo n. 6.074, de 26 de dezembro de 1963.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de julho de 1964

MAURO BENEVIDES - PRESIDENTE