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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.650, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 27.11.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros), destinado a construção de um prédio para o Pôsto de Saúde de Maracanaú.

Art. 2.° — O prédio do Pôsto de Saúde deverá ser construído pela Secretaria de Saúde em terreno a ser doado pela Prefeitura do citado município.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicarão revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLAVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de Novembro de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente