VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.599, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 19.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ÍNDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Serviço de Relações Públicas, o crédito da importância de 20.000.000.00 (vinte milhões de cruzeiros), suplementar á dotação a seguir discriminada com a alteração constante desta lei:

TITULO I — PODER EXECUTIVO

1.00       — Govérno do Estado

1.06       — Serviço de Relações Públicas

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0 0 — Despesas de Custeio

3.11 0 — Pessoal

3 1.1.1 - Consig. I — Pessoa] Civil

S/C 07 — Gratificação peia Representação de Gabinete

Dotação  10.000 000,90

Transferência (Dec. n. 6.185, de 15-5-84)     2.790 000,00

TOTAL     12-790.000,00

Suplementação (Dec. n.° 8.245, de 3-7-64)  10.000.000,DO

PASSA DE          22.790.000.00

PARA                  42.790.000.00

(Aumente: Cr$ 20.000.000,00)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de Outubro de 1964.

J. FIGUEIRÊDO COBREIA

Edson Ramalho