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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.567, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964

Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, o crédito adicional ao orçamento vigente da importância de QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), destinado à construção de um prédio para a finalização da Escola Técnica de Comércio de Missão Velha, que funcionará sob a responsabilidade e anexa ao Ginásio Paroquial daquela cidade.

Parágrafo Único – O crédito de que trata o presente artigo será pago ao vigário local, diretor do Ginásio Paroquial e obrigatoriamente diretor da Escola Técnica de Comércio, através de simples requerimento ao Secretário Estadual da Fazenda.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBIÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de outubro de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente