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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964. (D.O. 22.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Casa Civil, do Govêrno, o crédito da importância de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros) suplementar a seguinte dotação:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

1.00 — Govêrno do Estado

1.02 — Casa Civil do Govêrno

1.0.2.1 — Administração da Casa Civil

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.0 — Pessoal

3 1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil

S/c 07 — Gratificação pela Representação de Gabinete

Dotação Cr$ 10.000.000,00

Suplementação (Decreto n. 6 363, de 31-8-64)        10.000.000,00

20 000.000,00

Transferência (Decreto n. 6.605, de 16-11-64)       6.150.00

PASSA    DE       26.150.000,00

PARA      41.150.000,00

(Aumento: Cr$ 15.000.000,00)

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra