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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.560, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 21.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.

Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, cora vigência neste e no próximo exercido financeiro, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado à construção de um prédio para a Coletoria Estadual de Independência, nêste Estado.

Art. 2.° — A obra deverá ser efetuada pela Repartição competente, mediante plano préviamente aprovado pelo Govérno do Estado.

Ari. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 19H.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stênlo Dantas