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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 22.09.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicionai ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado à construção de um Posto de Saúde no município de Arneiroz.   

Art 2°      O crédito que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no exercício financeiro de 1963 e deverá ser pago no órgão especializado da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, que fará a construção da nova unidade sanitária, instalando-a e incorporando-a à rêde de Postos de Saúde do Estado.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 1964.

EDSON DA MOTA CORRÊA - PRESIDENTE