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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.695, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 21.12.1964)

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicio­nal ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 888.198,60 (oitocentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e oito cru­zeiros e sessenta centavos), para pagamento de dívidas de exercícios já devidamente reconhecidas, constantes da relação a seguir discriminada:

N. do Proc. — Exerc. da Dívida — Nome do Credor — Importância

IMPRENSA OFICIAL

4.247/64 1962         José Valdemir de Sousa Feitosa Cr$ 6.048,90

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL

2.815/61 1959/62        Valter Pimenta Lira    Cr$ 46.786,60

SECRETARIA DA FAZENDA

9.510/60 1959/62        Júlio Barreto Gondún           Cr$    250.994,50

2.388/63 1958/62        José Avelino Filho      Cr$    54.135,90

CONSULTORIA GERAL DO ESTADO

4.245/64 1962 Aristóteles Canamari Ribeiro Cr$ 37.866,60

SECRETARIA DE POLICIA

3.355/64 1962 Fco. Rdo. dos Santos  Cr$ 23.285,00

GUARDA CIVIL DE FORTALEZA

3.763/64 1961/62 Alzira Albuquerque Costa  Cr$ 16.213,90

3.881/64 1963   José Barros Cavalcante        Cr$ 124.900,00

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

3.050/64 1960/62 Alberto Mendes da Rocha Cr$     86.116,50

2.790/64 1962   Antônio Paula Filho   Cr$     5.040,00

3.510/63 1962   Maurilo Otoni R. Burlamaqui,.        Cr$     40.000,00

 

INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO

3.857/64 1958/62        António Ferreira de Andrade .       . Cr$   40.034,00

2 930/64 1960/62        Antônio Batista de Alencar . .        Cr$     24.428,00

3.858/64 1962   Otávio Maciel Mendonça . . . .       Cr$     9.868,00

3.859/64 1962   Rdo. Rodrigues de Lima                Cr$     51.332,50

                               

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.353/64 1962  Aihaaiza Maria das Chagas Cr$       5.766,70

3.220/64 1959 Angélica da Ponte Viana Cr$   4.725,00

3.216/64 1960   Ma. Nilma G. Bezerra Farias Cr$    13.383,20

3.390/64 1960/62  Ma. Elba P. Barreira        Cr$     21.833,50     

1.830/64 1962 Ma. Neusa Aragão Gátunda Cr$       3.120,00

2:641/64 1954/61 Ma. Da Rocha Sampaio Cr$        14.470,00

3.354/64 1962 Cr$ Teresinha Crisóstomo do Vale Cr$7.800,00

RESUMO:

IMPRENSA OFICIAL      Cr$     6.048,90

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL Cr$   46.786,60

SECRETARIA DA FAZENDA Crt$ 305.130,40

CONSULTORIA GERAL DO ESTADO      Cr$ 37.866.60

SECRETARIA DE POLICIA                   Cr$ 23.285,00

GUARDA CIVIL DE        FORTALEZA    Cr$    141.113,90

POLÍCIA MILITAR         DO CEARÁ      Cr$    131.156,50

INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO .. Cr$ 125.662,50

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA . . Cr$ 71.148,20

TOTAL      Cr$    888.198,60

Parágrafo Único - O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.°   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra