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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964(D.O. 1º.02.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de um prédio para a sede própria da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Secção do Ceará.

Parágrafo único — O crédito de que trata o presente artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro e será pago em duas prestações iguais ao Presidente da entidade, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu¬blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra