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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.554, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 20.10.1964)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.317.490,20 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou a eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.317.490,20 (Hum milhão, trezentos e dezessete mil e quatrocentos e noventa cruzeiros e vinte Centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da seguinte relação:

Art. 2° — O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1965.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stênio Dantas