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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.659, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. (D.O. 02.12.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e pronflulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial da importância de Cr$ 3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a gratificação de representação a que fazem jús, de acôrdo com a lei, os Superintendentes Regionais das diversas Superintendências Regionais da referida Secretaria de Estado.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício.

Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Edson Ramàlho

Jáder de Figueiredo Correia