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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.698, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional AO VIGENTE ORÇAMENTO,  o crédito especial da importância de Cr$ 1.116.727,50 (hum milhão cento e dezesseis mil e setecentos e vinte cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento da dívida reconhecida pêlo Governo constantes da relação abaixo discriminada:

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA