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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.665, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 18.12.1964)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO AMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.341.954,60, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$  1.341.954,60 (hum milhão, trezentos e quarenta e hum mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), referente a dividas reconhecidas constantes da relação seguinte:

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nesta até o próximo exercício financeiro de 1965.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 da novembro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Edson Ramalho