O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 7.693, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964).
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 495.957,20, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 495.957,20 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da seguinte relação:
N. do Pro. — Exerc. da dívida — Nome do Credor — Importância
1.938/63 1962 Alexandre Matias Paz ..... Cr$ 4.000,00
16.195/62 1958/61 Alfredo Vieira da Silva .... Cr$ 5.850,70
1.286/63 1962 . Alvino Damasceno Sobrinho Cr$ 3.500,00
848/63 1961 Aluisio Figueiredo Gomes . . Cr$ 4.271,50
849/63 1961 Ary Maia Nunes Cr$ 14.886,70
1.212/63 1961 Alexino Fontenele Cr$ 2.310,00
1.360/63 1961 António Rodrigues de Castro Cr$ 2.310,00
1.358/63 1961 Antônio Prudêncio da Silva Cr$ 2.310,00
852/63 1961 Antônio Maciel Mendonça . . Cr$ 2.310,00
1.556/63 1960/61 Antônio Pereira da Cruz . . Cr$ 29.186,60
784/63 1959 Antonio Alves de Sousa .... Cr$ 2.232,00
1.067/63 1961 Antônio Coelho Feitosa .... Cr$ 2.310,00
1.288/63 1958/61 Antônio Justino Barroso .... Cr$ 57.273,30
1.268/63 1961 Clovis Lopes da Silva Freitas Cr$ 2.310,00
1.283/63 1962 Euclides Rafael Fernandes . . Cr$ 3.500,00
16.328/62 1961 Ebenezer Leão de Alcântara Cr$ 11.305,90
745/63 1959/61 Frederico Guimarães B. Barreto Cr$ 128.984,70
782/63 1961 Francisco Chagas Vasconcelos Cr$ 2.310,00
843/63 1960/61 Francisco Alves Jerônimo . . Cr$ 7.813,00
16.196/62 1959/61 Gonçalo Severino Bezerra . . Cr$ 15.505,80
1.073/63 1961 João Batista Sá Cr$ 2.310,00
1.072/63 1961 João Bernardo de Lima .... Cr$ 2.310,00
1.353/63 1961 Joaquim Sisnando Cr$ 2.310,00
853/63 1961 Júlio Gomes Moreira Cr$ 3.171,50
1.071/63 1961 José de Alcântara S. Pires . . Cr$ 2.310,00
1.074/63 1961 José Pedro de Sousa Cr$ 2.310.00
1.589/63 1960/61 José Ludgero da Silveira . .. Cr$ 13.515.90
1.557/63 1961 José Rodrigues Rocha Cr$ 16.671,10
1.261/63 1961 José Dumas de Oliveira .... Cr$ 2.310,00
1.262/63 1961 José Candeia Sobrinho . . . Cr$ 2.310,00
1.289/63 1962 José Botelho dos Santos .... Cr$ 3.000,00
1.259/63 1961 José Ernesto Medeiros Cr$ 2.31000
1.260/63 1961 José Gomes de Araújo .... Cr$ 2.310,00
1.359/63 1962 José dos Santos Cr$ 3”500,00
1.359/63 1961 José Vicente Filho ... . Cr$ 2.310,00
855/63 1959/61 Luís Pierre de Oliveira .... Cr$ 8.483,50
346/63 1957/61 Luís Rodrigues de Lima .... Cr$ 20.747,90
1.351/63 1961 Luís Mendes da Rocha .... Cr$ 2.310,60
1.270/63 1961 Luís Rômulo P. Landim . . Cr$ 2.310,00
1.374/63 1961 Lídio Martins de Moura ... Cr$ 2.310,03
1.064/63 1961 Marcos Martins dos Santo- . . Cr$ 2.310,00
1.430/63 1957 Manuel Paiva de Araújo . . Cr$ 1.469,70
1.429/63 1960 Manuel Paiva de Araújo . . Cr$ 959,30
1.874/63 1962 Manuel Francisco de Lima . Cr$ 3.500,00
1.354/63 1961 Manuel Alves Ferrei;;: .... Cr$ 3.500,00
1.337/63 1957/60 Otacílio Pinheiro da Silva . . Cr$ 7.586,30
1.285/63 1962 Paulo Maria Lima Araújo . . Cr$ 4.000,00
1.554/63 1961 Rubens Antunes Soares .... Cr$ 12.742.80
1.552/63 1961 Raimundo Ubiratan Ramos . . . Cr$ 2.826,50
1.214/63 1961 Raimundo Holanda Farias. . Cr$ 2.310,00
1.211/63 1961 Raimundo Magalhães Oliveira Cr$ 2.145,00
1.551/63 1959/61 Sandoval Paschoal de Lima . Cr$ 17.220,00
1.210/63 1961 Simão Chagas Matias Cr$ 2.310.00
1.209/63 1961 Ulisses Benício Nunes Cr$ 2.310,00
1.744/63 1962 Vicente Paulo Nascimento . . Cr5 3.000,00
1.552/63 1959/61 Valdemiro Eloi de Santana . . Cr$ 16.275,00
1.428/63 1959/61 Zacarias Nogueira Cr$ 9.082,09
TOTAL Cr$ 495.957.20
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1964.
VIRGÍLIO TÁVORA
Assis Bezerra