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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.394, DE 13 DE JULHO DE 1964 (D.O. 22.07.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da importância de Cr$ 3.264,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS), destinado ao pagamento de expedições de telegramas pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de julho de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Gentil Barreira

Edson Ramalho