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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 7.632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 11.11.1964)

AUTORIZA A ABERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º— Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no exercício financeiro seguinte, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros), destinado a auxiliar a Sociedade dos Amigos da Paróquia de Morada Nova no desenvolvimento de seu programa assistencial.

Art. 2º. — A importância a que se refere o artigo anterior de verá ser paga, de uma só vez, ao Presidente da aludida entidade, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 3 de Novembro de 1964.

MAURO BENEVIDES — PRESIDENTE