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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.403, DE 14 DE JULHO DE 1964 (D.O. 04.08.1964)

AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 826.650.000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado â abrir, ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 226.650.000,00 (DUZENTOS VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), suplementar ás dotações das seguintes verbas:

12.0       — ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

12.1       — Administração Superior

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3 1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1    Consig. I — Pessoal Civil

S/C 06 - Gratificação de Representação

a) De Presidente          -

PASSA DE 750.000,00  

PARA      1.100.000,00

(Aumento: Cr$ 350.000,00)

3,1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil S/C 06 — Gratificação de Representação

b) Dos Deputados

PASSA DE Cr$ 238.200.000,00

PARA       Cr$ 371.900.000,00

(Aumento: Cr$ 133.700.000,00)

3.1.1.1 -- Consig. I — Pessoal Civil S/C 06 — Gratificação de Representação

c) Dos Motoristas da Presidência

PASSA DE         600.000,00

PARA      1.200.000,00

(Aumento: Cr$ 600.000,00)

3.1 1.1 — Consig. I — Pessoal Civil S/C — Ajuda de Custo

PASSA DE 24.000.000,00       

PARA .    34.000.000,00        

(Aumento: Cr$ 10.000 000,00)

12.0       — Assembléia Legislativa

12.02 — Secretaria da Assembléia

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.     — Pessoal

3.1.1.1    — Consig. I — Pessoal Civil

S/C 02 — Vencimentos de Funcionários                 Cr$    240.970.000,00

Transferência (Dec. Lei n. 23, de 24.4.64 . ... ....             Cr$ 20.000.000,00

PASSA DE 220.970.000,00

PARA 240.970.000,00

(Aumento Cr$ 20.000.000,00)

3.1.1. 1 — Consig. I — Pessoal Civil

S/C 03 — Substituições de Funcionários                

Dotação 20.000.000,00

Suplementação — Dec. Leg. n. 23, de 24.4 64        20.000.000,00        

PASSA DE Cr$   40.000.000,00

PARA 60.000.000,00

 (Aumento: Cr$ 20.000.000,00)                 

3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil

S/C 04 — Salários de Extranumerários

PASSA DE                  83.580.000.00

PARA                       98.580.000,00

(Aumento: Cr$ 15.000.000,00)

3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil

S/C 06 — Gratificação de Representação

Cr$        3.260.000,00

Cr$        11.200.000,00

(Aumento Cr$8.000.000,00)

3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal CívU

S/C 03 — Gratificação Adicional por tempo d« serviço

PASSA DE         11.000.000,00                  

PARA      21.000.000,00

(Aumento: Cr$ 10.000.000,00)

3.1.1.1 - Consig. I - Pessoal Civil S/C — Ajuda de Custo

PASSA DE         1.000.000,00

PARA               2.000.000,00

(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 1964

VIRGÍLIO TAVORA

Edson Ranudho