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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.661, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de hum milhão oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e um cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 1.853.921,70), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação a seguir discriminada:

N. do Pro. — Exerc. da dívida — Nome do Credor — Importância

SECRETARIA DO INTERIOR

23.514/63 1962             DCT  Cr$ 66,00

19.014/63 1962  Colégio Lourenço Filho . . .  Cr$     6.000,00

19.760/63 1962  G. Má. Imaculada de Pacoti Cr$     6.000,00

19.749/63 1962  G. Paulo Sarasate — Canindé        Cr$     66.000,00

17.045/63 1962  Panair do Brasil                 Cr$     96.444,80

18.093/63 1961  Serviluz                  Cr$     27.108,80

SECRETARIA DE AGRICULTURA

25.440/63 1962  DCT             Cr$     144.000,00

25.438/63 1962  Jornal o Norte                   Cr$     70.000,00

25.441/63 1962  Jornal Editora G. do Ceará   Cr$     54.000,00

25.443/63 1962  Revista Caravana              Cr$     85.000,00

24.181/63 1962  Serviluz                  Cr$     16.039,10

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.588/64  1963 DCT 77.995.00

1.589/64  1963 DCT 26.029.00

1.703/64  1963 DCT 15.371.00

1.702/64  1963 DCT 10.194.00

23.025/63 1963 Empresa Hoteleira Savanah 13.519,00

1.590/64 1963 Excelsior Hotel Ltda 113.315,00

1.592/64 1963 Excelsior Hotel Ltda 62.310.00

1.587/64 1963 Excelsior Hotel Ltda 43.090.00

1.591/64  1963 Restaurante Lido 173.650.00

28.535/63 1963 San     Pedro  Hotel    Cr$ 329.044.00

24.266/63 1963 San     Pedro  Hotel    Cr$ 299.616.00

24.267/63 1963  San    Pedro  Hotel    Cr$ 119.130.00

RESUMO:

SECRETARIA DO INTERIOR       Cr$    66,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$  201.553,60

SECRETARIA DE AGRICULTURA           Cr$    369.039,10

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO       Cr$    1.283.263,00

TOTAL Cr$ 1.853.921,70

Parágrafo Único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Edson Ramalho