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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.662, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 28.12.1964).

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.00 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Agricultura, Indústria Comércio e com aplicação neste e no próximo exercício financeiro, crédito especial de Cr$ 1.500.000.00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), classificado na rubrica 4.0.0.0 — Despesas de Capital, 4.2.0.0 — Inversões Financeiras, 4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis, e destinado à compra de um terreno de propriedade de José Horácio Pequeno, localizado na cidade de Crato. neste Estado, e encravado na área do Parque da Exposição Agropecuária mantido na mesma cidade pela supra referida Secretaria de Estado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Edson Ramalho

Edival de Melo Távora