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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.687, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 (D.O. 24.11.1964)

FAZ TRANSFERÊNCIA NA DOTAÇÃO QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° — Fica feita no orçamento da Secretaria da Assembleia Legislativa, a seguinte transferência:

12.00 Assembleia Legislativa

12.03 – Secretaria da Assembleia

3.1.3.0 Material Permanente

b) Diversos

DOTAÇÃO 5.000.000,00

Suplementação lei n.° 7.196, de 28.04.64 30.000.000,00

Suplementação lei n.° 7.594, de 13.10.64 35.000.000,00

Passa de 70.000.000,00

Para 48.000.000,00

(dedução Cr$ 22.000.000,00)

12.02 – Secretaria da Assembleia

3.1.2.0 – Material de Consumo

DOTAÇÃO 10.000.000,00

Transferência lei n.° 7.196, de 28.04.64 30.000.000,00

Transferência lei n.° 7.594, de 13.10.64 25.000.000,00

Passa de 65.000.000,00

Para 87.000.000,00

(Aumento de Cr$ 22.000.000,00)

PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1964.