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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.510, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964 (D.O. 05.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembiéia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial, na importância de Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a auxiliar o desenvolvimento técnico do plantio da BATATA INGLESA, nos Municípios de CARNAUBAL, GUARACIABA DO NORTE e SÃO BENEDITO, à base de Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), para cada uma das referidas Comunas.

Art. 2.° — O crédito a que alude o dispositivo anterior deverá ser pago, em duas parcelas de igual soma, ao Secretário da Agricultura, Indústria e Comércio, mediante simples requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda

Art. 3-° — Será organizada peio Secretário da Agricultura, Indústria e Comércio, mediante simples requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios que estudará as condições do solo, em cada comuna constante do art. 1.°, bem assim desenvolverá o plantio da batata em referência, dentro da indispensável observância dos princípios técnicos atinentes à espécie.

Art. 4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 1964.

EDSON DA MOTA CORRÊA — Presidente