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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional no orçamento vigente da Secretaria do Trabalho e Ação Social, o crédito especial da importância de Cr$ 28.000.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a fazer face às despesas com a desapropriação de que trata o decreto n.° 5.799, de 3 de outubro de 1964.

Parágrafo Único - O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA