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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVOA ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL AS IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.072.551,20, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial da importância de CR$ 3.072.551,20 (três milhões setenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e um cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas do exercício constantes da relação anexa que acompanha e faz parte integrante desta lei.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA