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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 155.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZIEROS)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembiéia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de CR$ 155.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZIEROS), suplementar as dotações das seguintes verbas:

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBIÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente