LEI N.º 7.305, DE 25 DE MAIO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 1.023.483,30 (hum milhão vinte e três mil quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação de credores abaixo discriminada:

N.° do   Proc.	Exerc. da dívida	NOME DO CREDOR	Importância
INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO
4.724/64	1962	Luís Gonzaga Pompeu	24.260,50
			24.260,50
SECRETARIA DA AGRICULTURA
4.979/64	1960/64	Raimundo Pascoal de Macêdo	41.400,00
			41.400,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.295/61	1960	Raimundo Napoleão Ximenes	7.199,80
7.068/63	1962	Stênio Leite Linhares	58.320,00
3.897/63	1961/62	Raimundo Justo Ribeiro	180.520,00
			246.039,80
SECRETARIA DA FAZENDA
15.574/63	1962	Heloísa Mendes Rocha	13.950,00
21.002/63	1959/62	Mary Gaspar de Aquino	697.833,00
			711.783,00
RESUMO:
Inspetoria Estadual do Trânsito			24.260,50
Secretaria da Agricultura			41.400,00
Tribunal de Justiça			246.039,80
Secretaria da Fazenda			711.783,00
TOTAL			Cr$ 1.023.483,30

Parágrafo único - O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 25 de maio de 1964.

Virgílio Távora

Stênio Dantas