LEI N.º 7.262, DE 25 DE MAIO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), como auxílio do Governo do Estado à Prefeitura Municipal de Crato, para fazer face às despesas com as comemorações do II Centenário daquela cidade.

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo terá vigência no atual exercício financeiro e deverá ser pago ao Prefeito Municipal de Crato, mediante simples requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 25 de maio de 1964.

Virgílio Távora

Stênio Dantas