O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.618, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 09.11.1964).

APROVA O REGISTRO DA DESPESA SEGUIR MENCIONADA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica mantido, para todos os efeitos, o registro da despesa realizada sob reserva pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução n.° 6.337/64, de 29 de julho de 1964.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBIÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 1964.

MAURO BENEVIDES — Presidente