VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.471, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:           

Art. 1° É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicionai ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de hum milhão, quatro centos e trinta e quatro mil, cento e vinte e dois cruzeiros (Cr$ 1.434.182,00), destinado ao pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação a seguir discriminada:

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de setembro de 1964.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Stenio Dantas