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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.

AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 745.972,80, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 745.972,80 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA