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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964 (D.O. 09.02.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional no vigente orçamento o crédito especial no valor de Cr$ 1.312.674,60 (hum milhão, trezentos e doze mil e seiscentos e setenta e quatro cruzeiros sessenta centavos) para pagamento de dívida [ILEGÍVEL]:

Parágrafo Único – O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA