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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.540, DE 5 DE OUTUBRO DE 1964 (D.O. 06.10.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou a eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito da importância de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), adicional ao vigente orçamento da Superintendência Itinerante da Assessoria Técnica do Govêrno, suplementar à dotação a seguir discriminada com a alteração constante desta lei:

TITULO I — PODER EXECUTIVO

1.0         — Govêrno do Estado

1 04       — Assessória Técnica do Govêrno

1.04 2 — Superintendência Itinerante

3 0.6.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.0    — Pessoal

3.1.2.1    — Consig. I - Pessoal Civil

S/C 07 — Gratificação pela Representação de Gabinete

Dotação Orçamentária                       Cr$   3 240.000,00

Transferência (Dec. n. 6.183, de 13-5-64)     Cr$    900.000,00

4 200.000,00

Suplementação (Dec. n. 6.245, de 3-7-64)    Cr$    3.240.000,00

PASSA DE          Cr$    7.440.000,00

PARA      CR$   13.940.000,00

(Aumento Cr$ 6.500.000,00)

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ss disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de outubro de 1964.

VIRGÍLIO TAVORA

Liberato Moacir de Aguiar

Stênio Dantas