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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.429, DE 22 DE JULHO DE 1964 (D.O. 28.07.1964)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), destinado à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, de Milagres.

Art. 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior se destina à conclusão do edifício da Maternidade daquela cidade e terá vigência no presente exercício financeiro e no ano de 1965.

Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1964.

VIRGÍLIO TÁVORA

Edson Ramalho