LEIS DE 1960
CEARÁ
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NORMA JURIDICA |
EMENTA |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO À INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO À INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA O FIM QUE INDICA |
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CONCEDE O AUXILIO A SOCIEDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA E FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 À ESCOLA PROFISSIONAL WALDEMAR FALCÃO, DE ARACATI. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.° 5.253 |
NÃO HÁ REGISTRO DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DA QUANTIA DE CR$ 22.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA DO SEGUINTE ORÇAMENTO DO INSTITUTO CARNEIRO DE MENDONÇA. |
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INCLUI DOTAÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE AÇUDAGEM E IRRIGAÇÃO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS NUM TOTAL DE CR$ 154.625,00. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO DEUSEMAR LINS CAVALCANTE, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO LUIZ BEZERRA COSTA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO CASTRO PESSOA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO EDIVAL DE MELO TÁVORA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CRIA UM CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NO QUADRO I — PODER EXECUTIVO. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MENOR |
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AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA, |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA BIBLIOTECA PÚBLICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO INSTITUTO CARNEIRO DE MENDONÇA, |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DIRETORIA GERAL DO PORTO DO MUCURIPE. |
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ALTERA O VIGENTE ORÇAMENTO DA JUNTA COMERCIAL SUPLEMENTANDO VERBAS E INCLUINDO SUBCONSIGNAEÃO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.103.000,00 (SEIS MILHÕES, LENTO E TRÊS MIL CRUZEIROS). |
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FAZ INCLUSÃO DO CARGO QUE INDICA AA FARTE SUPLEMENTAR — SECÇÃO III — CARGOS ISOLADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO TEXTO DA LEI N°. 3.363, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORCAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 122.390,40, PARA O FIM QUE INDICA, |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORCAMENTO DA SEERETARIA DE AGRICULTURE E OBRAS PUBLICAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO, ADICIONAIS, DA QUANTIA DE CR$ 10.733,40 E, SUPLEMENTAR Ã DOTAÇÃO QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA CARMINARIA GERAL DO ESTADO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 72.832,40, PARA O FIM QUE INDICA: |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE |
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DISPÕE SÔBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS FORNECIDOS POR ESCOLAS PROFISSIONAIS, TÉCNICAS E DOMÉSTICAS. |
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SEM EMENTA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 15 DA LEI N.° 4.828, DE 28 DE MAIO DE 1960. |
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APROVA ACARDO, FIRMADOS ENTRE OS GOVÉRNOS DA UNIÃO E DO ESTADO E AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.500.000,00. PARA O FIM QUE INDICA. |
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ISENTA DE EMPLACAMENTO E DE PAGAMENTO DE QUAISQUER IMPOSTOS, TAXAS OU EMOLUMENTOS AS BICICLETAS EM USO NESTE ESTADO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 577.185,10, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA .A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00, PARA O FIM QUE INDICA |
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CONCEDE PENSÃO A SERVIDOR DO ESTADO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, PARA OUXÍLIO AO EDUCANDÁRIO DOM BOSCO DA CIDADE DO ALTO SANTO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA E ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. |
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CONCEDE AUXILIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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DISPÕE SÔBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO II — PODER LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 118.366,10, PARA E FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETORIA GERAL DE MUCURIPE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 51.720,20, PARA O FINS QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA, DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, SUB-CONSIGNAÇÃO — NO GINÁSIO ESTADUAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCÍLIO, COLÉGIO ESTADUAL DE QUIXERAMOBIM, GINÁSIO DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA, GINÁSIO ESTADUAL DO CRATO, NUM TOTAL DE CR$ 1.533.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS I. TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS). |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS, DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 742.914,50, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA RECEBEDORIA DO ESTADO DO CEARÁ. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAI ARO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 151.722,60, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DA QUANTIA GLOBAL DE CR$ 3.776.000,00 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTARES AS DOTAÇÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS. |
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 9.567.987,60, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 84.466,10, SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO À VERBA QUE INDICA |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO À VERBA QUE INDICA DA VIGENTE ORÇAMENTO DO D. S. P. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIVISÃO DE HIGIENE E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA ESCOLAR, O CRÉDITO DE CR$ 2.644.990,00, SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. |
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ELEVA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIRETOR DO FORUM E CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA |
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AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA |
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INCLUI DOTAÇÕES E FAZ TRANSFERÊNCIAS NO ORÇAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA. |
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FAZ TRANSFERÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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ELEVA O SALÁRIO DAS AULAS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 47.573,60, (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL DO CEARÁ |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, B CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 394.390,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO GOVERNO E ADMIMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA E PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVÊRNO DO ESTADO E SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 2.800.000,00. SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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DÁ NOVA REDACAO AO ART. 9.° DA LEI N.° 1.381, DE 29 DE JULHO DE 1952, MODIFICADO PELO ART. 1.° DA LEI N.° 3.166, DE 21 DE MAIO DE 1956. |
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AUTORIZA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.988,70, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.227.290,30, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 25.264.303,00, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DOS VIGENTES ORÇAMENTOS DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA, INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO E DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO CRATO. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DO NÚCLEO DE MENORES DES. OLÍVIO CÂMARA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 6.842.210,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E DEZ CRUZEIROS), SUPLEMENTARES AS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO, O CRÉDITO DE CR$ 4.200.000,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVA A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DI-RETORIA DE FISCALIZAÇIO DAS RENDAS ESTADUAIS; O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.350.100,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DAS RENDAS ESTADUAIS, CREDITO DA IMPORTANCIA DE CR$ 700.000 00, SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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LEIS N.° 5.150 À 5.155 |
NÃO HÁ REGISTROS DE LEIS COM ESTAS NUMERAÇÕES |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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LEI N.° 5.148, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 12.12.1960) (Republicada por Incorreção - D.O. 15.12.1960) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS, DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 4.322.434,60, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PASTA. DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO PORTO DO MUCURIPE. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N.° 5.089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1960. |
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DISPÕE SABRE A ALIENAÇÃO E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO AQUILES PERES MOTA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AO PADRE FRANCISCO DE LONA FREITAS, UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). |
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ELEVA A PENSÃO QUE INDICA |
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LEI N.° 5.140, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 09.12.1960) (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO – D.O. 12.12.1960) |
CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUXILIA COM CR$ 100.000,00, A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 150.000,00 PARA O AO SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS' DA FAZENDA PARA O FIM QUE INDICA |
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CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 300.000,00, À UNIÃO ARTÍSTICA BENEFICIENTE DO CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DA CIDADE DE UBAJARA. |
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REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA E DÁ ANTROS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVO E RATIFICA O CONVÊNIO QUE MENCIONA. |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A FIM GUIE INDICA. |
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CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.989,40 (QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO HAROLDO MARTINS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO DANÚSIO BARROSO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE RUNS MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS RENDAS ESTADUAIS, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 700.000,00, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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AUTORIZADA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OBRAS A SEREM EXECUTADAS NO PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO CEARÁ. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO SALOMAO MAIA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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FIXA OS NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA. |
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ELEVA OS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO INTERIOR, REGALA AS VANTAGENS, NA APOSENTADORIA, DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA E CHEFE DO PODER EXECUTHO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO, ESPECIAL DE CR$ 1.641.776,60, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 08.819,09, SUPLEMENTARES ÀS DOTA- , ÇÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 164.111,10 PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JUSTINIANO DE SERPA. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO D. S. O. P. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇA-MENTO DA SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO —DIRETORIA GERAL — SERVIÇO SOCIAL. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA OS VIGENTES ORÇAMENTOS DO GABINETE DO GOVERNADOR E DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA VERBA QUE INDICA. (nova redação dada pela lei n.° 5.146, de 05.12.1960) |
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CONCEDE LICENÇA DE CENTO E VINTE (120) DIAS AO DEPUTADO ORIEL MOTA. |
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CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO DEPUTADO FILEMON FERNANDES TELES. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO JOEL MARQUES, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO DEPUTADO JOSÉ NAPOLEAO DE ARAÚJO. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ERNESTO GURGEL VALENTE, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO MELO ARRUDA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO DEPUTADO GUILHERME TELES GOUVEIA. |
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CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO DEPUTADO ALDENOR, NUNES FREIRE. |
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA REGISTRO DE DECRETO |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO PIO SAMPAIO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO SANTUÁRIO DE ADORAÇÃO PERPÉTUA, NA CIDADE DE FORTALEZA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA. |
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LEIS N.° 5.072 |
NÃO HÁ REGISTRO DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA OSVALDO CRUZ. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DO SÊLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FAZ TRANSFERÊNCIA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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MANTÉM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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MANTÉM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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MANTÉM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ALTRIMAR PONTES, PARA TRATAR DE INTERÊSSES PARTICULARES. |
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MANTÉM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 500.000,00 À FEDERAÇÃO DOS CÍRCULOS OPERÁRIOS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICIA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL DA CARMO, EM FORTALEZA, |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUXILIA COM CR$ 100.000,00, A PARÓQUIA DE S. FRANCISCO DE ASSIS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL DO CEARÁ. |
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LEIS N.° 5.050 |
NÃO HÁ REGISTRO DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA, DO SERVIÇO DE POLÍCIA INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE MENCIONA. |
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ATRIBUI ÀS COLETORIAS ESTADUAIS O ENCARGO DE COLABORAR COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS NA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DESTA. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO MUEURIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR À VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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CONCEDE PENSÃO A ANTÔNIO DE CASTRO FIALHO. |
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA. |
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CONCEDE AUXÍLIO À INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA, DA INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 5.034, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 07.11.1960) (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 16.11.1960) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE "PRONTO SOCORRO PARTICULAR DE FORTALEZA". |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 350.000,00), PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE AUXILIO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 200.000,00, AO PATRONATO SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINS QUE INDICA. |
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ALTERA SEM AUMENTO DE DESPENA O ORÇAMENTO QUE INDICA. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO TOTAL DE CR$ 36.222.420,10, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO TOLAL DE CR$ 11.080.000,00, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO, ESTADUAL DE SAÚDE. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO CEARÁ. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES À VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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TRANSFORMA O CARGO DE OPERADOR DE CINEMA EDUCATIVO, PADRÃO C-12, NO DE ASSISTENTE DE PROFESSOR, PADRÃO C-17, DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO. |
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DETERMINA O REGISTRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEIS N.° 5.014 |
NÃO HÁ REGISTRO DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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CRIA CARGOS NA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABELECE NOVAS TABELAS DE PERCENTAGENS PARA PAGAMENTO DO PESSOAL DAS COLETORIAS DE RENDAS, AGÊNCIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO CEARÁ, O CRÉDITO DE CR$ 1.000.000,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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CRIA E ESCOLA TÉCNICA DO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE DA RECEBEDORIA DA ESTADO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DO CR$ 750 000,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 195.763,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR, COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00, A VERBA QUE INDICA DA SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO. |
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DISPÕE SÔBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE OITOCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 890.000,00) PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.502,00 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO. |
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CONCEDE A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE RÁDIO O AUXILIO QUE INDICA. |
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FIXA NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ASSEGURA O PONTO AOS SERVIDORES DO ESTADA E DE SUAS AUTARQUIAS PARA FINS QUE INDICA. |
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FAZ TRANSFERÊNCIA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 226.644,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.166.805,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 165.181,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE CRS 100.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DA PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA RECEBEDORIA DO ESTADO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 2.096.770,20, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES AO ORÇAMENTO DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DO INTERIOR E DA JUSTIÇA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA |
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LEIS N.° 4.985 |
NÃO HÁ REGISTRO DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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AUTORIZA O GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA, PARA EXPLORAÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO CENTRO-NORTE ELO ESTADO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 126.945,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 161.622,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEENTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, A CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.885,80, PARA O FINA QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 47.427,30, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA, DO VIGENTE ORÇAMENTO DA INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.600.000,00, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DOS VIGENTES ORÇAMENTOS DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA, CASA DE DETENÇÃO DE FORTALEZA, GUARDA CIVIL E DA INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O0 CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 79.332,90, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 573.150,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.090,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 143.186,10, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 4.973, DE 13 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 23.09.1960) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 157.156,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 289.939,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITA ESPECIAL DE CR$ 316.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 176.959,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 54.951,10, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL RURAL PAROQUIAL DE GUAIUBA. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO DE CR$ 123 035,40, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 431.734,60, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 4.961, DE 15 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960) (CORRIGENDA D.O. 27.09.1960) |
READAPTA E CLASSIFICA CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS E EXTRANUMERÁRIOS TÉCNICOS DO DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO CEARÁ, O REGIME DE REMUNERAÇÃO ADOTADO PARA OS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SÔBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO V — CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.079,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 75.962,70, PARA O FIM QUE INDICA. |
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REVIGORA O CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI N.° 4.434, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI N. 4.415. DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 210.350,50, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 4.953, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960) (REPUBLICADA POR INCOREÇÃO EM 22.09.1960) |
COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 4.861, DE 22 DE JUNHO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DA, PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.257.213,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 138.500,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 163.232,50, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.876,50 PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, O CRÉDITO DO QUANTIA GLOBAL DE CR$ 850.000,00, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O GINÁSIO ESTADUAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO DE DOIS MILHÕES SETECENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM CRUZEIROS, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4443, DE 11 DE DESEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTE VIGENTE, O CRÉDITO EEPECIAL IMPORTÂNCIA DE CR$ 325.137,30, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.005,00 PARA O FIM QUE INDICA, |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 752.178,10, PARA O FIM QUE INDICA. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 3.884. DE 8 DE NOVEMBRO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AS VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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AUTORIZA CRÉDITOS IMPLEMENTARES, MO VIGESTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DO PESSOAL. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.413, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ODLEIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 52.505.300,00. SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, OS CREDITOS NA QUANTIA DE CR$ 83.222.644,30, SUPLEMENTARES À VERBA QUE INDICA, |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.248.049,00. SUPLEMENTARES ÀS DOTACÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PASTA DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA, |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTA DA DIRETORIA DE OBRAS DO PÔRTO DO MUCURIPE. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI N.° 4.432, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 1.675.000,00, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 108.969,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, । ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS RENDAS ESTADUAIS, CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 3.288.667,70, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ,ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.421,90, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AS ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 499.474,50, PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA., O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 1.165.532,40, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA, |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIE DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 200.000,00, COMO AUXÍLIO À ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, PARA O FIM QUE INDICA |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 1.050.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA CASA DE DETENÇÃO DE FORTALEZA. |
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LEI N.° 4.911, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 28.09.1960) (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - D.O. 07.12.1960) |
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ÀS VERBAS QUE INDICA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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ELEVA A PENSÃO DA PESSOA QUE INDICA |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIRENTE DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA (GABINETE DO SECRETÁRIO TESOURO DO ESTADO), OS CREDITOS DA IMPORTANCIA GLOBAL DE CR$ 10.900.000,00, SUPLEMENTARES ÀS VERBAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO DE CR$ 12.100.000,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA. |
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INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A ALÍNEA E — VERBA 8.09.1 — 8.40.2 — CONSIG. III — MATERIAL PERMANENTE E DOTA-A COM A QUANTIA DE CR$ 2.000.000,00. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.053.284,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, O CREDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 590.944,00, SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA |
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AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$955.000,00 SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA |
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LEI N.° 4.899, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960) (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - D.O. 27.09.1960) |
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO COOPERATIVISMO. |
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ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DA ESCOLA PRÁTICA DE AGRICULTURA |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO COOPERATIVISMO. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 1.468.195,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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REFORMA O QUADRO IV — TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO VILMAR PONTES, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ANTÔNIO DANUSIO BARROSO, PARA TRATAR DE INTERÊSSES PARTICULARES. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO GRAMES DA SILVA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO SALOMÃO MAIA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPEETAL DE CR$ 2.500.000,00 PARA O FIM QUE INDICO |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS VIGENTES ORÇAMENTOS DO GOVÊRNO DO ESTADO, SECRETARIA DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA GERAL E SERVIÇO SOCIAL. |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS VIGENTES ORÇAMENTOS DO GOVÊRNO DO ESTADO, SECRETARIA DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA GERAL E SERVIÇO SOCIAL. |
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AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4,460.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO NÚCLEO DE MENORES "DESEMBARGADOR OLÍVIO CÂMARA", |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO INSTITUTO CARNEIRO DE MENDONÇA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS RENDAS ESTADUAIS, OS CRÉDITOS DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 4.166.000,00 SUPLEMENTARES À VERBA QUE INDICA. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DO ESTADO. |
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AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO CEARÁ. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO. |
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REVIGORA O CRÉDITO QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 178.200,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.538.000,00 (HUM MILHAO, QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS). |
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AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ANTÔNIO CUSTÓDIO DE AZEVEDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO JOSÉ FIRMO DE AGUIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO AURIMAR PONTES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ANTÔNIO DE CASTRO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ANTÔNIO DE CASTRO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO MARANHÃO FILHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO HAROLDO MARTINS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 19 DA LEI N.° 471, DE 7 DE JANEIRO DE 1949. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE DUZENTOS EXEMPLARES DO LIVRO MANUAL DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 18.754.000,00 (DEZOITO MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS. |
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FAZ TRANSFERÊNCIA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA. |
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DISPÕE SÔBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 4.860, DE 20 DE JUNHO DE 1960 (D.O. 14.07.1960)
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 06.08.1960) |
DISPÕE SÔBRE A INATIVIDADE DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE PENSÃO À VIÚVA E FILHO DO DR. ALBERTO ALFREDO LEAL NUNES. |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00, ABERTO PELO DECRETO N.°3.978, DE 2 DE JUNHO DE 1960. |
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ATRIBUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO FISCAL, MINISTÉRIO JUDICIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUXILIA COM CR$ 100.000,00 A X CONVENÇÃO ANUAL DAS ESCOLAS DE SERVIÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 ICEM MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO AO I CONGRESSOS DE JORNALISTAS CEARENSES DO INTERIOR. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUXILIA COM CEM MIL CRUZEIROS A UNIÃO DE MOÇOS CATÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUXILIA COM CEM MIL CRUZEIROS O CÍRCULO OPERÁRIO RURAL DE MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUXILIA A OBRA DAS VOCAÇÕES SACERDOTAIS, DA ARQUIDIOCESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE PENSÃO À VIÚVA E FILHAS DO EX-FUNCIONÁRIO ARMANDO RIBEIRO PARENTE. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 4.847, DE 31 DE MAIO DE 1960 (D.O. 21.06.1960) (Republicada por Incorreção em 25.06.1960) |
ATRIBUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS À MAGISTRATURA, SECRETÁRIO E SUB-SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISCIPLINA AS NORMAS CONSTANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA A E B, DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ROTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS, PARA O FIM QUE INDICA. |
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LEI N.° 4.844, DE 10 DE JUNHO DE 1960 (D.O. 09.07.1960) (Republicada por incorreção em D.O. 14.07.1960) |
DISCRIMINA A VERBA ORÇAMENTÁRIA (AGUADAS), A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS DOIS CARGOS QUE INDICA, FAZ READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CRF 2.000.000.00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AUXILIAR A REALIZAÇÃO DO 3.° CONGRESSO NACIONAL DE VOCAÇÕES SACERDOTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONFERE O TÍTULO HONORÍFICO DE “CIDADÃO CEARENSE’ AO DR. JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 47.040,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 356.865,20 ABERTO PELO DECRETO N.° 3.930, DE 18 DE MARÇO DE 1960. |
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ESTABELECE A REPRESENTAÇÃO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO QUE INDICA. |
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AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE DE ELETRIFICAÇÃO DO CARIRI (SOELCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXA UNIÃO DOS VIAJANTES COMERCIAIS DE SOBRAL. |
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REVIGORA O CRÉDITO ESPECIAL DE QUE A LEI N.° 4.542, DE 9 DE SETEMBRO DE 1959. |
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MODIFICA O CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO MELO ARRUDA, PARA TRATAR DE INTERÊSSES PARTICULARES. |
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LEI N.° 4.830, DE 1.° DE JUNHO DE 1960 (D.O. 09.06.1960) (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 23.06.1960) |
DISCRIMINA OS AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DA VERBA GLOBAL CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.599.500,00, PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1959. |
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ENCAMPA A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.364, DE 12 DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 3.613, DE 3 DE JUNHO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DO ESTADO. |
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LEI N.° 4.822, DE 27 DE MAIO DE 1960 (D.O. 06.06.1960) (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 27.08.1960) |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.381,30, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CRS 74.498,90, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 239.398,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 523.900,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE E FIXA PENSÕES QUE INDICA. |
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PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 174.490,10 PARA O FIM QUE INDICA |
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LEI N.° 4.816, DE 19 DE MAIO DE 1960 (D.O. 25.05.1960) (Republicada por Incorreção em 28.05.1960) |
CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE JOSÉ VITORIANO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E ABRIR O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL. |
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FAZ TRANSFERÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ESPECIAIS |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 96.627,10, PARA O FIM QUE INDICA. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 31.921.10, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 215.640,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 260.258.50 PARA O FIM QUE INDICA. |
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DÁ APLICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BOLSAS DE ESTUDOS QUE INDICA, DISCRIMINANDO AS ENTIDADES QUE A ELA FAZEM JUS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.150.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ELEVA O VALOR DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS CARREIRA E CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIRETÓRIA DO FORUM E DA OUTRAS PIROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (CRS 500.000,00), PARA O FIM QUE INDICA. |
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DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DO CRÉDITO QUE INDICA. |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE INDICA, ABERTO PELO DECRETO N.° 3.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959. |
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CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO FRANKLIN GONDIM CHAVES, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, ABERTO PELO DECRETO N.° 3.750, DE 1. DE OUTUBRO DLE 1959. |
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DETERMINA, O REGISTRO DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, ABERTO PELO DECRETO N.° 3.396, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1960. |
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ALTERA, SEM AUMENTA DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DO ESTADO. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
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ASSEGURA O PONTO AOS SERVIDORES DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS, PARA O FIM QUE INDICA. |
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DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE MENCIONA |
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LEIS N.° 4.792 |
NÃO HÁ REGISTRO DE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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DISPÕE SOBRE REGISTRO DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, ABERTO PELO DEC. N.° 3.952, DE 28 DE ABRIL DE 1960. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA. |
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CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA |
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CONCEDE LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO DEPUTADO GUILHERME TELES GOUVEIA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 235.785,60, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL O AUXÍLIO QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 280.500,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS. |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4 362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4.317. DE 14 ,DE NOVEMBRO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 134.960,90, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO AO DEPARTAMENTO AO SERVIÇO DO PESSOAL. |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO AO DEPARTAMENTO AO SERVIÇO DO PESSOAL. |
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MODIFICA O ART. 1.° DA LEI N.° 1.246, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. ACRESCENTANDO-LHE MAIS COM PARÁGRAFO, QUE SERÁ O 2.°. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 333.900,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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FAZ TRANSFERÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE INDICA. |
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MODIFICA O ARTIGO 1.° DA LEI N.° 2.457, DE 27 DE OUTUBRO DE 1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ELEVA PARA CR$ 4.000,00 MENSAIS, AS PENSÕES INSTITUÍDAS NAS LEIS. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA EDUCANDÁRIO PADRE ACHIETA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 356.865,20, PARA O FIM QUE INDICA. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADI EIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CRS 134.093,80, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ALTERA A LEI N.° 4.623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1959. |
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FIXA NOVOS EMOLUMENTOS E TAXAS A SEREM COBRADOS PELA INSPETORIA ESTADUAL DO TRÂNSITO. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA, AO DEPUTADO ADAUTO BEZERRA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA |
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MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.° DA LEI N.° 968, DE MARÇO DE 1951. |
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RESTAURA O ANTIGO MUNICÍPIO DE ENTRE-RIOS, COM A DENOMINAÇÃO DE MACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 500.000,00, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO “SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, EM APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE AUXILIO DE CR$ 50.000,00 À CONGREGAÇÃO DAS “FILHAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA”, DA CIDADE DE CAUCAIA. |
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CRIA O COLÉGIO ESTADUAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA A PAGADORIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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|
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA. |
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LOCALIZA, TEMPORAREAMENTE, A SÉDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PALACIO DO COMÉRCIO. |