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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 30.11.1960)

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — A Receita do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 1961 é orçada em Cr$ 2.934.355.000,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E CINQUÊNTA E CINCO MIL CRUZEIROS), e a Despesa fixada em Cr$ 2.840.699.645,70 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MILHÕES. SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS).

Art. 2.° — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação vigente e das especificações do anexo n.° 1, sob os seguintes títulos:

Art. 3..—A Despesa, na forma do anexo n.° 2 será realizada com a satisfação dos encargos do Estado, custeie, e manutenção dos serviços públicos e distribuição nos seguintes títulos:

Art. 4.° — O Secretário dos Negócios da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita até trinta e três por cento (33,%) sobre o montante da Despesa.

Art. 5.° — Esta lei entrará em vigor no dia 1.° de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

João Batista Fontenele

Hugo de Gouveia Soares

Joaquim de Figueiredo Correia

José Góes de Campos Barros

Luis Brltto Passos Pinheiro

ANEXOS DA LEI N.° 5.113, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960